A expansão do campo da responsabilidade civil

Postado em 27.08.2010

Indenização por abandono afetivo

Aquele pai que, embora pague religiosamente a pensão alimentícia, jamais manteve contato com o filho, isto é, nunca teve uma relação de afeto com sua prole, pode ser condenado ao pagamento de uma quantia substancial a título de “danos morais”?

Nos últimos anos começaram a surgir as primeiras decisões judiciais dizendo que sim. O fato de ter sido privado do convívio familiar com o pai começa a ser considerado pelos tribunais como um dano psicológico que merece ser ressarcido.

“Mobbing”

Trata-se de uma palavra da língua inglesa que, por não ter uma correspondente adequada no nosso idioma, passou a ser utilizada aqui sem tradução para designar a violência ou humilhação cotidiana e contínua imposta por uma pessoa a outra.

No direito brasileiro, a indenização decorrente da prática de “mobbing” foi reconhecida inicialmente nas relações de trabalho. Hoje a novidade é o uso do “mobbing” como argumento para indenizações no campo das relações de família.

A esposa que passou anos sendo ofendida, menosprezada e humilhada pelo marido, agora passaria a ter direito a uma indenização pelo abalo moral sofrido.

Responsabilidade dos fabricantes de cigarro

Nos Estados Unidos, desde os anos 50 são ajuizadas ações contra as empresas fabricantes de cigarros, buscando indenizações em razão da morte de familiares fumantes. A imensa maioria dos processos foi julgada a favor dos fabricantes. Nas últimas décadas, porém, começaram a ganhar destaque na mídia decisões condenando as empresas fumageiras ao pagamento de indenizações milionárias.

Isso serviu de estimula para o ingresso de um grande número de demandas dessa natureza no Brasil. Já há decisões aqui reconhecendo o dano causado pelos fabricantes de cigarros em seus consumidores e o respectivo dever de indenizar.

As decisões se baseiam principalmente nos arquivos secretos da indústria de cigarros, que vieram à tona nos Estados Unidos. Segundo esses documentos, as empresas conheciam muito bem os malefícios causados pelo consumo do cigarro desde os anos 50 e não advertiram o público sobre o perigo. Naquela época não havia estudos científicos públicos que comprovassem os efeitos nocivos do fumo.

Assim, a pessoa que iniciou o consumo de cigarro naquele período e veio a contrair algum problema de saúde ou até morrer, teria o direito (ou sua família) de ser indenizado pelo fabricante do cigarro do qual era consumidor.