A expansão do campo da responsabilidade civil

Postado em 27.08.2010

Indenização por abandono afetivo

Aquele pai que, embora pague religiosamente a pensão alimentícia, jamais manteve contato com o filho, isto é, nunca teve uma relação de afeto com sua prole, pode ser condenado ao pagamento de uma quantia substancial a título de “danos morais”?

Nos últimos anos começaram a surgir as primeiras decisões judiciais dizendo que sim. O fato de ter sido privado do convívio familiar com o pai começa a ser considerado pelos tribunais como um dano psicológico que merece ser ressarcido.

“Mobbing”

Trata-se de uma palavra da língua inglesa que, por não ter uma correspondente adequada no nosso idioma, passou a ser utilizada aqui sem tradução para designar a violência ou humilhação cotidiana e contínua imposta por uma pessoa a outra.

No direito brasileiro, a indenização decorrente da prática de “mobbing” foi reconhecida inicialmente nas relações de trabalho. Hoje a novidade é o uso do “mobbing” como argumento para indenizações no campo das relações de família.

A esposa que passou anos sendo ofendida, menosprezada e humilhada pelo marido, agora passaria a ter direito a uma indenização pelo abalo moral sofrido.

Responsabilidade dos fabricantes de cigarro

Nos Estados Unidos, desde os anos 50 são ajuizadas ações contra as empresas fabricantes de cigarros, buscando indenizações em razão da morte de familiares fumantes. A imensa maioria dos processos foi julgada a favor dos fabricantes. Nas últimas décadas, porém, começaram a ganhar destaque na mídia decisões condenando as empresas fumageiras ao pagamento de indenizações milionárias.

Isso serviu de estimula para o ingresso de um grande número de demandas dessa natureza no Brasil. Já há decisões aqui reconhecendo o dano causado pelos fabricantes de cigarros em seus consumidores e o respectivo dever de indenizar.

As decisões se baseiam principalmente nos arquivos secretos da indústria de cigarros, que vieram à tona nos Estados Unidos. Segundo esses documentos, as empresas conheciam muito bem os malefícios causados pelo consumo do cigarro desde os anos 50 e não advertiram o público sobre o perigo. Naquela época não havia estudos científicos públicos que comprovassem os efeitos nocivos do fumo.

Assim, a pessoa que iniciou o consumo de cigarro naquele período e veio a contrair algum problema de saúde ou até morrer, teria o direito (ou sua família) de ser indenizado pelo fabricante do cigarro do qual era consumidor.

A criatividade no combate ao caos urbano

Postado em 27.08.2010

Nas grandes metrópoles, o trânsito de veículos é sinônimo de problema. Congestionamento das vias, poluição do ar e acidentes são conseqüências naturais do grande fluxo de automóveis. Muitas cidades, por esse motivo, vêm tomando medidas criativas e por vezes polêmicas para diminuir a circulação de veículos automotores nos perímetros urbanos.

O município de São Paulo, por exemplo, instituiu o rodízio de veículos em 1997, que restringe a utilização do automóvel em períodos pré-definidos, de acordo com o número final da sua placa. Com o propósito de melhorar as condições ambientais, reduzindo a carga de poluentes na atmosfera, logo passou a reduzir o congestionamento nas principais vias da cidade nos horários de maior movimento.

Porém, o rodízio não solucionou o problema. Com o passar do tempo, os congestionamentos voltaram a aumentar. Devido à facilidade de crédito, muitas pessoas compraram um segundo veículo, com numeração de placa diferente, o que lhes permitiu sempre ter um carro à disposição. Além disso, a frota de automóveis e motocicletas cresceu enormemente nos últimos anos. Isso forçou o governo municipal a ampliar a restrição, vedando o tráfego de caminhões dentro do centro expandido da cidade, a partir de 2008.

O sistema de pedágio urbano de Londres, que começou em 2003, limita o tráfego no centro da cidade, fiscalizando as placas dos veículos através do uso de câmeras. O pagamento pode ser feito em lojas credenciadas, por telefone, por mensagem de texto via celular e pela internet. Os resultados foram bastante positivos, no que diz respeito aos objetivos do programa, principalmente redução de tráfego veicular acessando a área controlada.

Em Singapura, o pedágio urbano funciona desde 1975, sendo que a sua operação passou por diversas modificações ao longo do tempo. Outras metrópoles como Oslo e Cidade do México também implantaram com relativo êxito sistemas semelhantes nas últimas décadas.

A Holanda, um dos países com maior densidade populacional da Europa, é também um dos que mais sofrem com congestionamentos de trânsito. Por isso, o ministério dos transportes holandês anunciou uma medida inédita, que está gerando acalorados debates. A partir de 2012, o governo passará a cobrar uma taxa por quilômetro rodado de todos os carros que circulam no país. Os valores serão maiores nas vias mais movimentadas e nos horários com volume de trânsito maior. Carros híbridos e os muito econômicos terão descontos. Como compensação pela nova taxa, os impostos sobre veículos serão reduzidos. Até a cobrança entrar em vigor, todos os motoristas holandeses terão de equipar seus carros com aparelhos de GPS, que enviarão as informações sobre sua movimentação a uma central responsável pela cobrança. A falta do GPS acarretará multa.

O rodízio de veículos, o pedágio urbano, a tarifa por quilômetro rodado, são programas que geram ônus aos proprietários de automóveis nos grandes centros urbanos, mas, ao mesmo tempo, contam um alto grau de aprovação da população em geral, inclusive dos próprios motoristas. É consenso que o trânsito caótico e a poluição atmosférica são males muito piores que qualquer programa de limitação de circulação. São pequenos sacrifícios individuais que resultam em uma considerável melhora na qualidade de vida da coletividade.

Guarda compartilhada

Postado em 27.08.2010

Com o advento da Lei nº 11.698 de 2008, o direito brasileiro deu tratamento legal à chamada “guarda compartilhada”. É importante esclarecer que a lei não criou a guarda compartilhada no Brasil, mas apenas deu-lhe suporte legal. Antes da lei, o casal em processo de separação podia, muito bem, acordar um sistema compartilhado de exercício da guarda dos filhos menores. O que mudou com a lei foi que agora a guarda compartilhada deverá ser adotada com prioridade sobre a guarda unilateral, ou seja, ao definir a guarda, o juiz deverá dar preferência à guarda compartilhada.

O curioso é que após mais de um ano de vigência da lei, são raríssimas as ocasiões em que se observa o estabelecimento da guarda compartilhada nos processos de separação e divórcio. Mas se ela deve ter prioridade, porque não vem sendo utilizada? Antes de responder essa pergunta, é fundamental esclarecer uma confusão que normalmente se faz quando se fala de guarda compartilhada. A guarda compartilhada não é sinônimo de guarda alternada. Nesta última, simplesmente há um revezamento de períodos em que a criança fica sob a guarda materna com períodos sob a guarda paterna. A guarda alternada é guarda unilateral, isto é, é exercida por apenas um dos genitores. Não há exercício em conjunto da guarda do filho, pelo contrário, há exercício separado.

Este tipo de guarda não costuma ser aplicado, pois tende a gerar transtornos ao menor, pelo fato de não lhe garantir um lar fixo, não lhe dar a oportunidade de criar sua rotina, além de interferir em sua individualidade, afetando seu desenvolvimento. Imagine uma criança tendo de morar uma semana com o pai e a outra com a mãe e assim por diante, incessantemente. Nem mesmo para um adulto isso seria salutar, que dirá a uma criança.

A guarda compartilhada, por sua vez, é muito mais complexa, uma vez que pressupõe o exercício simultâneo, em conjunto, de ambos os genitores. Não há alternância de períodos entre o pai e a mãe. A guarda é sempre de ambos, independentemente do local onde a criança esteja residindo. Nesse tipo de guarda o menor pode morar somente na casa da mãe ou somente na do pai. Pode também alternar sua residência entre os genitores em períodos determinados. Em outras palavras, não é o local onde reside a criança que irá definir a guarda. Ambos os pais são responsáveis sempre pela guarda do filho.

Para a viabilidade da guarda compartilhada os pais devem ter um bom relacionamento entre si, na medida em que terão de atuar em conjunto nos cuidados do filho. Como na guarda compartilhada não há pensão alimentícia, ambos os pais devem suprir de forma equânime as necessidades da criança (alimentos, vestuário, educação, saúde, transporte, etc.). Para isso funcionar, se pressupõe que o casal separado tenha um convívio harmônico, para que possam conversar diariamente sobre assuntos relacionados ao filho. Devem ter rotinas compatíveis, para permitir o exercício conjunto dos cuidados com a criança. Devem compartilhar dos mesmos valores éticos e morais, para que a criança tenha uma mesma linha educação.

Ora, se o casal separado tem uma convivência harmônica, com rotinas compatíveis e os mesmo valores éticos e morais, por que se separaram? É justamente esse o ponto. Dificilmente algum casal separado irá preencher todos esses requisitos. Claro que não é impossível, mas é muito difícil. Se chegaram ao ponto de se separar é porque os cônjuges tinham alguma incompatibilidade considerável entre si. Algo que tornou insustentável seu relacionamento.

Por isso, a guarda compartilhada ainda não conseguiu seu lugar ao sol. E mais. Se não houver uma melhor regulamentação, com a definição de regras mais detalhadas, esclarecendo seu mecanismo de funcionamento e seus efeitos, a guarda compartilhada continuará sendo letra morta, sem aplicação prática.

Idoso

Postado em 27.08.2010

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da igualdade, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No entanto, muitas pessoas recebem tratamento diferenciado da lei, que lhes confere direitos “extras”, como no caso da criança, do consumidor, do trabalhador, do idoso. Não se trata de violação ao princípio da igualdade, pelo contrário, é uma forma de tentar equiparar (igualar) pessoas que por natureza têm alguma desvantagem nas relações civis. Todos sabem que a criança não tem a mesma capacidade de proteger seus direitos e interesses como um adulto, o que justifica sua proteção pela lei. Da mesma forma, o consumidor frente ao fornecedor, o trabalhador frente ao empregador, o idoso frente ao jovem.

Especialmente com relação ao idoso, surgem muitas dúvidas a respeito dos seus direitos e implicações jurídicas que decorrem da idade. Vejamos algumas.

Contratos e negócios em geral: várias pessoas pensam que, ao atingir determinada idade (70, 80, 90 anos) o idoso fica impedido de realizar negócios jurídicos. Não poderia mais vender imóveis, nem assinar qualquer espécie de contrato. Isso não é verdade. A lei não estabelece limitação de idade para a prática de atos jurídicos. Em tese, uma pessoa de 100 anos poderia muito bem vender sua casa sem qualquer óbice legal, tal como um homem de 30 anos. O único impedimento se dá no caso do idoso não estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, isto é, se ele não tiver mais discernimento. Mas isso não se aplica apenas ao idoso. Qualquer pessoa, mesmo jovem, que não tenha lucidez não poderá praticar atos jurídicos.

Casamento: também há quem pense que o idoso, a partir de certa idade não pode mais casar no civil. O que existe na verdade é uma imposição legal quanto ao regime de bens a ser adotado no casamento envolvendo pessoa com mais de sessenta anos. De acordo com o Código Civil, o idoso ao casar deve, obrigatoriamente, adotar o regime da separação de bens. O objetivo da norma seria evitar o famoso “golpe do baú”. Mas não há proibição ou impedimento para o casamento. Como um ato jurídico que é, o casamento pode ser realizado por qualquer pessoa capaz, inclusive idosa, sem limitação de idade. Como referido acima, o casamento não poderá ocorrer apenas se falar lucidez ao idoso.

Serviço público: em regra, o concurso público não pode estabelecer restrições quanto à idade dos concorrentes. Entretanto, existem determinados cargos que exigem grande capacidade física para o seu desempenho, como policial militar, o que justifica a vedação da participação de idosos. Para aqueles que já passaram em concurso e estão no serviço público, existe a chamada aposentadoria compulsória. Ao completar setenta anos, o servidor é compulsoriamente aposentado. Embora prevista na Constituição Federal, essa regra é muito questionada, com diversos processos judiciais debatendo sua validade.

Processos judiciais: o idoso com mais de sessenta anos tem o benefício da tramitação preferencial dos processos em que for parte. Isso significa que as ações envolvendo idosos deverão ter um andamento mais célere que as outras. O objetivo é agilizar a conclusão da causa, tendo em vista que a pessoa idosa dispõe de menos tempo de vida para esperar e para usufruir o resultado da decisão judicial.

Não há dúvida que existem aspectos subjetivos que deixam o idoso em desvantagem com relação ao jovem. O idoso tem menos força física, tem uma expectativa de vida menor, tem a sua aptidão para o trabalho reduzida. Enfim, uma série de circunstâncias naturais deixam o idoso em uma situação de desvantagem frente ao jovem. Por isso, o idoso não pode ser considerado, em termos práticos, como igual ao jovem. Essa desvantagem, então, justifica a criação de direitos próprios ao idoso e benefícios específicos para ele.

Água de lastro

Postado em 27.08.2010

Usada em navios como contrapeso quando eles estão navegando sem carga, para que as embarcações mantenham a estabilidade e a integridade estrutural, a chamada “água de lastro” viaja de um país a outro. Assim, pode levar espécies de bactérias, plantas e animais que, uma vez descarregados em ecossistemas marinhos diferentes, tornam-se potencialmente danosos. Em razão disso, entidades de proteção ambiental vêm lutando há anos para a regulamentação dessa descarga.

O primeiro passo foi dado recentemente com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, do Projeto de Decreto Legislativo 1053 /08, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios.

A proposta torna obrigatória a inspeção da água de lastro em navios. As autoridades navais deverão dispor de meios para coleta e análise de amostras do contrapeso usado pelas embarcações. O projeto proíbe a descarga de água de lastro à noite e em baixas profundidades.

Segundo a International Maritime Organization, órgão da ONU responsável por assuntos marítimos, estima-se que entre 1980 e 1998, cerca de 2.214 espécies exóticas haviam sido introduzidas em ecossistemas de todo o mundo. Exemplo disso é o vibrião colérico, organismo exótico que foi transportado pelos ambientes costeiros de todo mundo e que foi um grande problema nas décadas de 70 e 80, o qual ainda afeta a Índia. Os Estados Unidos lutam contra outro invasor, o mexilhão zebra, introduzido nos Grandes Lagos e que hoje infesta mais de 40% das águas continentais americanas, causa impactos econômicos severos, principalmente para os setores elétrico e industrial, pois este molusco coloniza massivamente os encanamentos e as passagens de água.

No Brasil o problema mais conhecido causado pela descarga não controlada foi provocado pelo mexilhão dourado, oriundo da China. A espécie chegou ao Brasil pela água de lastro de navios aportados na Argentina. Pelas hidrovias dos rios Paraná e Paraguai, ela atingiu áreas do sul brasileiro e do Pantanal. Não encontrando seus predadores naturais, o mexilhão chinês se proliferou enormemente, causando grandes prejuízos às usinas de Itaipu e Porto Primavera.

Os navios mercantes transportam aproximadamente 80% das commodities mundiais, sendo fundamentais para a economia global. Por ano, carregam ao redor do planeta cerca de 12 bilhões de toneladas de água de lastro. Considerando que não se pode abrir mão do transporte marítimo e que não existe um sistema que substitua o lastreamento, há muito tempo já se via a necessidade de uma regulamentação desta atividade, não apenas pelos prejuízos econômicos que causa, mas principalmente pelo seu forte impacto ecológico.

No entanto, a aprovação da lei não garante o seu cumprimento. Imprescindível, para tanto, que sejam criados mecanismos de controle e a fiscalização rigorosos nos portos. Mais uma árdua tarefa para os organismos de proteção ambiental como o Sea Shepherd e o Greenpeace.

Cadastro positivo: “o SERASA ao contrário”

Postado em 27.08.2010

Desde 2003 tramita no Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a inscrição de consumidores em bancos de dados como SERASA e SPC. Pelo projeto, a inscrição ficará condicionada à apresentação de documento que confirme a existência da dívida pelo credor. Hoje basta que o credor solicite a inscrição ao banco de dados, sem a necessidade de apresentar qualquer documento relativo à dívida.

Porém, a grande inovação trazida pelo projeto não se dá com relação aos maus pagadores. Está prevista a criação de um cadastro de bons pagadores. É o chamado “cadastro positivo”. A intenção é fazer com que os bancos de dados também façam registros do cumprimento das obrigações, ou seja, quando o consumidor contrai um financiamento e paga, esse fato deve ser registrado.

A intenção é que os bancos de dados mostrem o nível de risco daquele determinado consumidor. Caso as expectativas sejam correspondidas, haverá um importante impacto na economia, principalmente com relação à oferta de crédito ao cidadão de baixa renda.

Tendo à disposição informações mais específicas sobre cada consumidor, as instituições financeiras poderão avaliar melhor o grau de risco e reduzir a taxa de juros para empréstimos aos bons pagadores. O cadastro positivo servirá ao consumidor como uma carta de boas referências perante o banco. Mostrará o seu histórico nas relações creditícias.

Aquele consumidor que contraiu um ou mais empréstimos e realizou o pagamento regularmente, possivelmente pagará menos juros se for fazer um novo empréstimo, na medida em que seu nome constará do cadastro positivo.
Os opositores do projeto, contudo, sustentam que a divulgação dessas informações causará um prejuízo à privacidade dos consumidores. Tal argumento nos parece frágil e insuficiente para barrar uma iniciativa com tão boas perspectivas como essa. Hoje o consumidor em geral já tem a sua vida devassada pelas instituições financeiras e pelas grandes corporações. Prova disso, são os famosos cartões de crédito enviados pelos bancos. Muitas pessoas que recebem esses cartões nunca tiveram qualquer contato com o banco remetente. A despeito disso, os bancos sabem seus dados pessoais como nome completo, data de nascimento, CPF, RG, entre outros. Como conseguem esses dados?

O certo é que informações pessoais dos consumidores, que deveriam ser resguardadas com o maior zelo pelos fornecedores de produtos ou serviços com os quais o consumidor estabelece uma relação, acabam de alguma forma sendo disponibilizadas a um número indeterminado de organizações. Muitas vezes, essas informações são utilizadas indevidamente em manobras comerciais, como a citada remessa de cartões de crédito ao consumidor.

Portanto, o temor quanto à devassidão dos dados e informações pessoais dos consumidores não justifica a reprovação do projeto do cadastro positivo. Já há violação do sigilo de dados do consumidor. Não será o cadastro positivo que fragilizará a proteção a essas informações.

Não há dúvida de que algo deve ser feito para restringir a circulação dessas informações e para evitar o seu uso indevido. O cadastro positivo, previsto no projeto de lei, prevê regras para a sua utilização, o que pressupõe que as informações ali contidas terão acesso e utilização restritos.

Enfim, um mercado de consumo sadio não se faz apenas punindo os maus, mas também premiando os bons consumidores.

União estável x casamento – Parte II

Postado em 27.08.2010

Em matéria previdenciária, hoje é reconhecido o direito do companheiro de receber benefício da previdência pela morte do outro. Porém, é importante ressaltar a maior dificuldade que o companheiro (união estável) terá para obter seu benefício, se comparado com o cônjuge (casamento civil). O companheiro terá de provar a existência da união estável através de uma série de documentos exigidos pelo instituto de previdência, que muitas vezes a pessoa não possui, obrigando-a a ajuizar uma desgastante ação judicial. A pessoa casada, por outro lado, simplesmente apresenta a sua certidão de casamento, não havendo qualquer discussão se estava ou não casada. A certidão de casamento é documento oficial, incontestável.

Os principais motivos que levam as pessoas a optar pela união estável e não pelo casamento são de ordem burocrática e econômica. Há uma crença de que o casamento civil demanda muita burocracia, documentação e tempo, além de ser caro. Por isso, muitas pessoas escolhem a união estável, com a ilusão de que estarão livres de tais inconvenientes. De fato, a constituição de uma união estável não exige burocracia alguma, tampouco despesas para os envolvidos, na medida em que se trata de relação de fato. No entanto, cada vez que necessitarem valer-se da condição de companheiros, seja para a inclusão como dependente em clube, plano de saúde, ou para a busca de algum direito previsto em lei, o companheiro terá que reunir provas da sua união. As provas da união, exigidas por cada entidade, são diferentes. O que é aceito em um lugar, muitas vezes não é em outro. A isso se pode chamar de burocracia. Então, os companheiros que fugiram da burocracia no início, terão de conviver com ela durante a união.

Mas, não se pode pensar que a união estável só oferece desvantagens com relação ao casamento. Na hipótese de rompimento da união de forma amigável, mesmo o casal tendo filhos menores, não há necessidade de se ajuizar uma ação ou realizar qualquer outro procedimento. As partes simplesmente decidem pelo fim da união e pronto. No casamento a separação, mesmo que consensual, exige um procedimento legal para se operar.

Resumindo, quem não está disposto a enfrentar formalidades na constituição de sua união e não vê dificuldade em reunir documentos variados para provar sua união perante a previdência, clubes e outras entidades, deve escolher a união estável. Já, quem procura segurança jurídica deve optar pelo casamento civil, cujos efeitos são mais claros e consolidados na cultura jurídica brasileira.

União estável x casamento – Parte I

Postado em 27.08.2010

Muitas pessoas supõem que a união estável em nada difere do casamento civil, tendo os companheiros em regime de união estável os mesmos direitos que as pessoas casadas.

Grande equívoco.

Nos primórdios, o casamento era um instituto eminentemente religioso, que gerava efeitos jurídicos. Dependia da religião para ter legitimidade. Hoje, o casamento civil pode ser totalmente desvinculado do religioso, sem ser descaracterizado. Portanto, o casamento é instituto jurídico secular, encontrando ampla regulação pelo Direito. O Código Civil brasileiro – lei que trata dos direitos civis do cidadão –, por exemplo, dedica enorme espaço para o casamento, disciplinando de forma minuciosa as formalidades da cerimônia, os regimes de bens, a relação entre os cônjuges e seus filhos, a separação e o divórcio, entre outros aspectos.

O instituto da união estável, por sua vez, foi introduzido recentemente no ordenamento jurídico brasileiro. Na Constituição Federal de 1988 foi reconhecida a união estável como uma forma de constituição de família. Em 1994 e em 1996, surgiram leis regulamentando minimamente a união estável, estabelecendo alguns requisitos para a sua caracterização e conferindo direitos aos companheiros. O Código Civil de 2002 revogou as leis de 1994 e 1996 e atualmente disciplina a união estável.

O tratamento dado pelo Código Civil de 2002 à união estável foi bastante criticado pelos juristas da área de Direito de Família, que o consideram insuficiente para regulamentar um instituto tão complexo. Além disso, muitos pontos restaram obscuros, pairando sérias dúvidas sobre a real intenção do legislador.

Em face da precária regulamentação, a união estável apresenta várias diferenças se comparada com o casamento civil. No casamento não há qualquer dúvida de que, falecendo um dos cônjuges, o outro terá direito à parte do patrimônio por meação ou direito hereditário. Na união estável, com a morte de um dos companheiros, surgem diversas questões controvertidas, principalmente se o finado deixar filhos de outro relacionamento e se houver patrimônio adquirido pelo falecido antes do início da união estável. Isso gera grande insegurança jurídica, na medida em que o companheiro não tem certeza se terá direitos sobre o patrimônio de seu consorte. Nota-se aqui uma primeira e grande desvantagem da união estável em comparação com o casamento civil.

Outra questão grave de insegurança jurídica envolvendo a união estável se dá com relação às transações imobiliárias. Sabe-se que no casamento sob o regime da comunhão de bens, o cônjuge sempre necessita da autorização do outro para a venda de imóveis, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes do casamento. Na união estável, há exigência de autorização do companheiro apenas para a venda de bens imóveis adquiridos durante a união. Porém, como a união estável não altera o estado civil da pessoa (se era solteiro, permanecerá solteiro, mesmo após a união estável), muitos companheiros, sem a anuência do outro, transferem seus imóveis pouco antes do fim da relação estável, com o objeto de evitar a partilha dos mesmos. Neste caso, se o companheiro prejudicado quiser reaver o imóvel vendido terá de travar uma difícil, longa e onerosa batalha judicial com o comprador do bem, muitas vezes sem êxito.