União estável x casamento – Parte I

Muitas pessoas supõem que a união estável em nada difere do casamento civil, tendo os companheiros em regime de união estável os mesmos direitos que as pessoas casadas.

Grande equívoco.

Nos primórdios, o casamento era um instituto eminentemente religioso, que gerava efeitos jurídicos. Dependia da religião para ter legitimidade. Hoje, o casamento civil pode ser totalmente desvinculado do religioso, sem ser descaracterizado. Portanto, o casamento é instituto jurídico secular, encontrando ampla regulação pelo Direito. O Código Civil brasileiro – lei que trata dos direitos civis do cidadão –, por exemplo, dedica enorme espaço para o casamento, disciplinando de forma minuciosa as formalidades da cerimônia, os regimes de bens, a relação entre os cônjuges e seus filhos, a separação e o divórcio, entre outros aspectos.

O instituto da união estável, por sua vez, foi introduzido recentemente no ordenamento jurídico brasileiro. Na Constituição Federal de 1988 foi reconhecida a união estável como uma forma de constituição de família. Em 1994 e em 1996, surgiram leis regulamentando minimamente a união estável, estabelecendo alguns requisitos para a sua caracterização e conferindo direitos aos companheiros. O Código Civil de 2002 revogou as leis de 1994 e 1996 e atualmente disciplina a união estável.

O tratamento dado pelo Código Civil de 2002 à união estável foi bastante criticado pelos juristas da área de Direito de Família, que o consideram insuficiente para regulamentar um instituto tão complexo. Além disso, muitos pontos restaram obscuros, pairando sérias dúvidas sobre a real intenção do legislador.

Em face da precária regulamentação, a união estável apresenta várias diferenças se comparada com o casamento civil. No casamento não há qualquer dúvida de que, falecendo um dos cônjuges, o outro terá direito à parte do patrimônio por meação ou direito hereditário. Na união estável, com a morte de um dos companheiros, surgem diversas questões controvertidas, principalmente se o finado deixar filhos de outro relacionamento e se houver patrimônio adquirido pelo falecido antes do início da união estável. Isso gera grande insegurança jurídica, na medida em que o companheiro não tem certeza se terá direitos sobre o patrimônio de seu consorte. Nota-se aqui uma primeira e grande desvantagem da união estável em comparação com o casamento civil.

Outra questão grave de insegurança jurídica envolvendo a união estável se dá com relação às transações imobiliárias. Sabe-se que no casamento sob o regime da comunhão de bens, o cônjuge sempre necessita da autorização do outro para a venda de imóveis, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes do casamento. Na união estável, há exigência de autorização do companheiro apenas para a venda de bens imóveis adquiridos durante a união. Porém, como a união estável não altera o estado civil da pessoa (se era solteiro, permanecerá solteiro, mesmo após a união estável), muitos companheiros, sem a anuência do outro, transferem seus imóveis pouco antes do fim da relação estável, com o objeto de evitar a partilha dos mesmos. Neste caso, se o companheiro prejudicado quiser reaver o imóvel vendido terá de travar uma difícil, longa e onerosa batalha judicial com o comprador do bem, muitas vezes sem êxito.

Um comentário para “União estável x casamento – Parte I”

  1. MONICA ZIMPECK escreveu:

    Estou passando por grave problemas por causa do falecimento de meu companheiro de união estável. Achava que a união estável era igual em direitos e deveres com o casamento civil. Mas o código civil é preconceituoso, injusto e inconstitucional. Esse artigo 1790 foi mal feito e prejudica o companheiro sobrevivente. No meu caso que não tive filhos com meu marido e não existem os pais dele, eu seria a herdeira se fosse casada no civil, mas como sou de união estável, os parentes colaterais (irmãos do meu marido) entraram na justiça para que os bens fossem partilhados com eles. Nunca vi tanta injustiça! Dividir bens do casal com pessoas que em nada contribuíram? É pura ganância humana. Não aceito isso. Sei que há um projeto de lei do Senado que quer revogar este artigo. o 267/2007. Mas está parado na Camara dos Deputados. É correto um artigo de código civil ir contra o que está na Constituição Federal do Brasil?

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