Cadastro positivo: “o SERASA ao contrário”

Desde 2003 tramita no Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta a inscrição de consumidores em bancos de dados como SERASA e SPC. Pelo projeto, a inscrição ficará condicionada à apresentação de documento que confirme a existência da dívida pelo credor. Hoje basta que o credor solicite a inscrição ao banco de dados, sem a necessidade de apresentar qualquer documento relativo à dívida.

Porém, a grande inovação trazida pelo projeto não se dá com relação aos maus pagadores. Está prevista a criação de um cadastro de bons pagadores. É o chamado “cadastro positivo”. A intenção é fazer com que os bancos de dados também façam registros do cumprimento das obrigações, ou seja, quando o consumidor contrai um financiamento e paga, esse fato deve ser registrado.

A intenção é que os bancos de dados mostrem o nível de risco daquele determinado consumidor. Caso as expectativas sejam correspondidas, haverá um importante impacto na economia, principalmente com relação à oferta de crédito ao cidadão de baixa renda.

Tendo à disposição informações mais específicas sobre cada consumidor, as instituições financeiras poderão avaliar melhor o grau de risco e reduzir a taxa de juros para empréstimos aos bons pagadores. O cadastro positivo servirá ao consumidor como uma carta de boas referências perante o banco. Mostrará o seu histórico nas relações creditícias.

Aquele consumidor que contraiu um ou mais empréstimos e realizou o pagamento regularmente, possivelmente pagará menos juros se for fazer um novo empréstimo, na medida em que seu nome constará do cadastro positivo.
Os opositores do projeto, contudo, sustentam que a divulgação dessas informações causará um prejuízo à privacidade dos consumidores. Tal argumento nos parece frágil e insuficiente para barrar uma iniciativa com tão boas perspectivas como essa. Hoje o consumidor em geral já tem a sua vida devassada pelas instituições financeiras e pelas grandes corporações. Prova disso, são os famosos cartões de crédito enviados pelos bancos. Muitas pessoas que recebem esses cartões nunca tiveram qualquer contato com o banco remetente. A despeito disso, os bancos sabem seus dados pessoais como nome completo, data de nascimento, CPF, RG, entre outros. Como conseguem esses dados?

O certo é que informações pessoais dos consumidores, que deveriam ser resguardadas com o maior zelo pelos fornecedores de produtos ou serviços com os quais o consumidor estabelece uma relação, acabam de alguma forma sendo disponibilizadas a um número indeterminado de organizações. Muitas vezes, essas informações são utilizadas indevidamente em manobras comerciais, como a citada remessa de cartões de crédito ao consumidor.

Portanto, o temor quanto à devassidão dos dados e informações pessoais dos consumidores não justifica a reprovação do projeto do cadastro positivo. Já há violação do sigilo de dados do consumidor. Não será o cadastro positivo que fragilizará a proteção a essas informações.

Não há dúvida de que algo deve ser feito para restringir a circulação dessas informações e para evitar o seu uso indevido. O cadastro positivo, previsto no projeto de lei, prevê regras para a sua utilização, o que pressupõe que as informações ali contidas terão acesso e utilização restritos.

Enfim, um mercado de consumo sadio não se faz apenas punindo os maus, mas também premiando os bons consumidores.

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