Idoso

A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da igualdade, segundo o qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. No entanto, muitas pessoas recebem tratamento diferenciado da lei, que lhes confere direitos “extras”, como no caso da criança, do consumidor, do trabalhador, do idoso. Não se trata de violação ao princípio da igualdade, pelo contrário, é uma forma de tentar equiparar (igualar) pessoas que por natureza têm alguma desvantagem nas relações civis. Todos sabem que a criança não tem a mesma capacidade de proteger seus direitos e interesses como um adulto, o que justifica sua proteção pela lei. Da mesma forma, o consumidor frente ao fornecedor, o trabalhador frente ao empregador, o idoso frente ao jovem.

Especialmente com relação ao idoso, surgem muitas dúvidas a respeito dos seus direitos e implicações jurídicas que decorrem da idade. Vejamos algumas.

Contratos e negócios em geral: várias pessoas pensam que, ao atingir determinada idade (70, 80, 90 anos) o idoso fica impedido de realizar negócios jurídicos. Não poderia mais vender imóveis, nem assinar qualquer espécie de contrato. Isso não é verdade. A lei não estabelece limitação de idade para a prática de atos jurídicos. Em tese, uma pessoa de 100 anos poderia muito bem vender sua casa sem qualquer óbice legal, tal como um homem de 30 anos. O único impedimento se dá no caso do idoso não estar em pleno gozo de suas faculdades mentais, isto é, se ele não tiver mais discernimento. Mas isso não se aplica apenas ao idoso. Qualquer pessoa, mesmo jovem, que não tenha lucidez não poderá praticar atos jurídicos.

Casamento: também há quem pense que o idoso, a partir de certa idade não pode mais casar no civil. O que existe na verdade é uma imposição legal quanto ao regime de bens a ser adotado no casamento envolvendo pessoa com mais de sessenta anos. De acordo com o Código Civil, o idoso ao casar deve, obrigatoriamente, adotar o regime da separação de bens. O objetivo da norma seria evitar o famoso “golpe do baú”. Mas não há proibição ou impedimento para o casamento. Como um ato jurídico que é, o casamento pode ser realizado por qualquer pessoa capaz, inclusive idosa, sem limitação de idade. Como referido acima, o casamento não poderá ocorrer apenas se falar lucidez ao idoso.

Serviço público: em regra, o concurso público não pode estabelecer restrições quanto à idade dos concorrentes. Entretanto, existem determinados cargos que exigem grande capacidade física para o seu desempenho, como policial militar, o que justifica a vedação da participação de idosos. Para aqueles que já passaram em concurso e estão no serviço público, existe a chamada aposentadoria compulsória. Ao completar setenta anos, o servidor é compulsoriamente aposentado. Embora prevista na Constituição Federal, essa regra é muito questionada, com diversos processos judiciais debatendo sua validade.

Processos judiciais: o idoso com mais de sessenta anos tem o benefício da tramitação preferencial dos processos em que for parte. Isso significa que as ações envolvendo idosos deverão ter um andamento mais célere que as outras. O objetivo é agilizar a conclusão da causa, tendo em vista que a pessoa idosa dispõe de menos tempo de vida para esperar e para usufruir o resultado da decisão judicial.

Não há dúvida que existem aspectos subjetivos que deixam o idoso em desvantagem com relação ao jovem. O idoso tem menos força física, tem uma expectativa de vida menor, tem a sua aptidão para o trabalho reduzida. Enfim, uma série de circunstâncias naturais deixam o idoso em uma situação de desvantagem frente ao jovem. Por isso, o idoso não pode ser considerado, em termos práticos, como igual ao jovem. Essa desvantagem, então, justifica a criação de direitos próprios ao idoso e benefícios específicos para ele.

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