Uniões estáveis múltiplas

O nosso Código Penal, que é de 1940, possui um capítulo prevendo os “crimes contra o casamento”. Entre eles está o de poligamia (art. 235). Duas observações devem ser feitas sobre esse crime.

Primeiro: a lei pune a multiplicidade de casamentos e não a de uniões estáveis.

Segundo: deve-se compreender o contexto em que surgiu a lei. Trata-se de lei com mais de setenta anos, criada em uma época em que o modelo de família no Brasil era o patriarcal. Não havia espaço para outras formas de união. Sequer existia a figura da união estável. Filhos nascidos fora do casamento, por exemplo, eram tidos como espúrios ou adulterinos e não tinham os mesmos direitos dos filhos gerados de uma relação matrimonial. Nesse contexto, havia certa coerência em punir com prisão a prática de poligamia. Atualmente, porém, não há mais sentido nisso. A tendência, inclusive, é que tal crime seja extinto do Código Penal, assim como foi o “crime de adultério”, em 2005.

Fica esclarecido, então, que a multiplicidade de uniões estáveis não configura crime no Brasil.

Com relação à validade e eficácia dessas uniões na esfera cível, sem dúvida, há muita controvérsia. Devemos reconhecer que a Constituição Federal e o Código Civil brasileiro quando abordaram o tema da união estável, pensaram em uma união monogâmica. O simples reconhecimento da união estável entre um homem e uma mulher naquele momento histórico (1988) já representava um enorme avanço legislativo. Até então, como dito acima, essas relações estavam à margem da lei. Embora não proibidas, não geravam direito a pensão alimentícia, partilha de bens, entre outros direitos.

Superada a fase em que a legislação resistia em reconhecer a união estável entre um homem e uma mulher, hoje nós estamos em plena discussão com relação ao direito dos homossexuais e dos polígamos de terem suas relações salvaguardadas pelo ordenamento jurídico. Estamos longe de um consenso nessa matéria.

Nesse cenário, ouso lançar minha opinião pela viabilidade jurídica do estabelecimento de uma relação poligâmica de união estável, desde que haja consenso entre os envolvidos, sem qualquer espécie de coação ou induzimento em erro. Todos devem estar cientes e acordes com a situação. Além disso, essa relação deve ser pública, contínua e duradoura para se caracterizar como união estável.

Mesmo cumprindo esses requisitos, considero que somente a análise do caso concreto, ou seja, a análise caso a caso nos permitirá afirmar se a relação deve ou não receber o reconhecimento jurídico. O melhor campo para essa aferição, sem dúvida, é o judicial. Por isso, considero, ainda, temerária a simples celebração de contratos para provar esse tipo de união. O ideal seria o ajuizamento de ação de reconhecimento de união estável, onde o Judiciário teria amplas condições de avaliar todos os elementos que compõe aquela união e declarar a sua existência para o mundo jurídico.

Isso não quer dizer que não teremos problemas jurídicos para enfrentar durante a existência dessas uniões e, principalmente, com o fim delas. Suponhamos uma relação envolvendo um homem e duas mulheres, onde há a separação com relação a uma das mulheres: essa mulher poderá pedir pensão alimentícia à outra mulher? Se essas mulheres tiverem filhos, como ficará o direito à visita dos filhos? Aquela que não era mãe, mas ajudou a criar a criança desde o seu nascimento, poderá ser privada do convívio com o menor?

Esses são apenas alguns dos problemas que podemos citar, sem falar naqueles decorrentes da divisão de patrimônio em caso de separação parcial e, principalmente, em caso de falecimento de algum dos envolvidos.

Entendo, porém, que esses problemas representam apenas dificuldades (que com esforço podem ser resolvidas) e não impedimentos (que inviabilizariam a existência de uniões estáveis de caráter poligâmico).

Entrevista concedia ao Jornal Ibiá, em 28/08/2012.

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