União estável x casamento – Parte II

Postado em 27.08.2010

Em matéria previdenciária, hoje é reconhecido o direito do companheiro de receber benefício da previdência pela morte do outro. Porém, é importante ressaltar a maior dificuldade que o companheiro (união estável) terá para obter seu benefício, se comparado com o cônjuge (casamento civil). O companheiro terá de provar a existência da união estável através de uma série de documentos exigidos pelo instituto de previdência, que muitas vezes a pessoa não possui, obrigando-a a ajuizar uma desgastante ação judicial. A pessoa casada, por outro lado, simplesmente apresenta a sua certidão de casamento, não havendo qualquer discussão se estava ou não casada. A certidão de casamento é documento oficial, incontestável.

Os principais motivos que levam as pessoas a optar pela união estável e não pelo casamento são de ordem burocrática e econômica. Há uma crença de que o casamento civil demanda muita burocracia, documentação e tempo, além de ser caro. Por isso, muitas pessoas escolhem a união estável, com a ilusão de que estarão livres de tais inconvenientes. De fato, a constituição de uma união estável não exige burocracia alguma, tampouco despesas para os envolvidos, na medida em que se trata de relação de fato. No entanto, cada vez que necessitarem valer-se da condição de companheiros, seja para a inclusão como dependente em clube, plano de saúde, ou para a busca de algum direito previsto em lei, o companheiro terá que reunir provas da sua união. As provas da união, exigidas por cada entidade, são diferentes. O que é aceito em um lugar, muitas vezes não é em outro. A isso se pode chamar de burocracia. Então, os companheiros que fugiram da burocracia no início, terão de conviver com ela durante a união.

Mas, não se pode pensar que a união estável só oferece desvantagens com relação ao casamento. Na hipótese de rompimento da união de forma amigável, mesmo o casal tendo filhos menores, não há necessidade de se ajuizar uma ação ou realizar qualquer outro procedimento. As partes simplesmente decidem pelo fim da união e pronto. No casamento a separação, mesmo que consensual, exige um procedimento legal para se operar.

Resumindo, quem não está disposto a enfrentar formalidades na constituição de sua união e não vê dificuldade em reunir documentos variados para provar sua união perante a previdência, clubes e outras entidades, deve escolher a união estável. Já, quem procura segurança jurídica deve optar pelo casamento civil, cujos efeitos são mais claros e consolidados na cultura jurídica brasileira.

União estável x casamento – Parte I

Postado em 27.08.2010

Muitas pessoas supõem que a união estável em nada difere do casamento civil, tendo os companheiros em regime de união estável os mesmos direitos que as pessoas casadas.

Grande equívoco.

Nos primórdios, o casamento era um instituto eminentemente religioso, que gerava efeitos jurídicos. Dependia da religião para ter legitimidade. Hoje, o casamento civil pode ser totalmente desvinculado do religioso, sem ser descaracterizado. Portanto, o casamento é instituto jurídico secular, encontrando ampla regulação pelo Direito. O Código Civil brasileiro – lei que trata dos direitos civis do cidadão –, por exemplo, dedica enorme espaço para o casamento, disciplinando de forma minuciosa as formalidades da cerimônia, os regimes de bens, a relação entre os cônjuges e seus filhos, a separação e o divórcio, entre outros aspectos.

O instituto da união estável, por sua vez, foi introduzido recentemente no ordenamento jurídico brasileiro. Na Constituição Federal de 1988 foi reconhecida a união estável como uma forma de constituição de família. Em 1994 e em 1996, surgiram leis regulamentando minimamente a união estável, estabelecendo alguns requisitos para a sua caracterização e conferindo direitos aos companheiros. O Código Civil de 2002 revogou as leis de 1994 e 1996 e atualmente disciplina a união estável.

O tratamento dado pelo Código Civil de 2002 à união estável foi bastante criticado pelos juristas da área de Direito de Família, que o consideram insuficiente para regulamentar um instituto tão complexo. Além disso, muitos pontos restaram obscuros, pairando sérias dúvidas sobre a real intenção do legislador.

Em face da precária regulamentação, a união estável apresenta várias diferenças se comparada com o casamento civil. No casamento não há qualquer dúvida de que, falecendo um dos cônjuges, o outro terá direito à parte do patrimônio por meação ou direito hereditário. Na união estável, com a morte de um dos companheiros, surgem diversas questões controvertidas, principalmente se o finado deixar filhos de outro relacionamento e se houver patrimônio adquirido pelo falecido antes do início da união estável. Isso gera grande insegurança jurídica, na medida em que o companheiro não tem certeza se terá direitos sobre o patrimônio de seu consorte. Nota-se aqui uma primeira e grande desvantagem da união estável em comparação com o casamento civil.

Outra questão grave de insegurança jurídica envolvendo a união estável se dá com relação às transações imobiliárias. Sabe-se que no casamento sob o regime da comunhão de bens, o cônjuge sempre necessita da autorização do outro para a venda de imóveis, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes do casamento. Na união estável, há exigência de autorização do companheiro apenas para a venda de bens imóveis adquiridos durante a união. Porém, como a união estável não altera o estado civil da pessoa (se era solteiro, permanecerá solteiro, mesmo após a união estável), muitos companheiros, sem a anuência do outro, transferem seus imóveis pouco antes do fim da relação estável, com o objeto de evitar a partilha dos mesmos. Neste caso, se o companheiro prejudicado quiser reaver o imóvel vendido terá de travar uma difícil, longa e onerosa batalha judicial com o comprador do bem, muitas vezes sem êxito.